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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
interveniente o veículo por si segurado; b) esse acidente é de imputar culposamente ao condutor desse veículo; e c) esse condutor, no momento do acidente, conduzia aquele veículo ... devida aos lesados no acidente, esse direito de regresso, não abstrai da conduta do condutor do veículo segurado, mas antes assenta na conduta deste, que culposamente causou o acidente, quando
Relator: JAIME FERREIRA
antes uma questão de mérito. III - Tendo sobrevivido à morte das vítimas o condutor do veículo, marido de uma e pai da outra, apenas a este cabe o direito ... dessas mortes, pelas perdas do direito à vida. IV - O facto de o dito condutor ser o responsável culposo pelo acidente e, como tal, ver o direito a ser indemnizado
Relator: ROSA MARIA COELHO
pode ser entendidido como espaço da via que permanece desocupado à frente do condutor, para o efeito não valendo o espaço que, estando livre, o deixa de estar, por ocupação ... indemnização de 4000 contos, não se tendo apurado a culpa de qualquer um dos condutores, e sendo a vítima uma pessoa ainda activa de 75 anos de idade. VIII
Relator: SÉNIO ALVES
progenitor. II. O proprietário de um veículo danificado em resultado de conduta ilícita do condutor de veículo que embateu no seu, ainda que não tenha intervenção no processo-crime decorrente
Relator: FERNANDO VENTURA
civilmente responsabilizadas, seja porque conduziam o veículo, seja porque comitentes do condutor, e, de acordo com o artº 1º do D.L. 522/85, de 31/12, também sobre elas recai o dever
Relator: MANUEL BARGADO
1. Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer
Relator: ARTUR VARGUES
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente
Relator: EVA ALMEIDA
I - A servidão predial define-se como “o encargo imposto num prédio
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
A legislação portuguesa, concentrada no referido DL 291/2007, de 21 de Agosto
Relator: ARTUR VARGUES
O lesado não se confunde com o ofendido, no sentido do artigo
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - O lesado não tem legitimidade para pedir, numa ação por si
Relator: MARGARIDA BACELAR
No caso dos crimes de dano e furto é ofendido e tem
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
arguido, mas também à do próprio assistente, uma vez que sobre ele, como condutor de um velocípede, também recaiam deveres que devia e podia ter observado, tais como os previstos
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
SUMÁRIO do relator 1) No seguro de danos próprios, em que há
Relator: RENATO BARROSO
I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso
Relator: CACILDA SENA
I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1.- Deve ser rejeitada - sem qualquer prévio convite ao aperfeiçoamento - a impugnação
Relator: JORGE ARCANJO
O comprador de veículo automóvel, com registo de cláusula de reserva de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Se, em face do disposto no artigo 19.º, alínea c), da
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – A legitimidade processual afere-se atenta a relação material controvertida tal