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Relator: LUCAS COELHO
como "prémio escolar ou académico", além de que a criação destes prémios é da competência da comissão científica do senado (artigo 53º, nº 2, alínea b), dos Estatutos ... artigo 25º por carecer igualmente de poderes funcionais na matéria, no quadro de competências fixado no artigo 20º, da Lei nº 108/88 e no homólogo artigo 44º, dos Estatutos
Relator: RICARDO SILVA
inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, que «compete à assembleia municipal, por iniciativa própria ou proposta da câmara municipal, a elaboração dos regulamentos necessários à execução da presente ... Republica e art. 41.° da L 169/99 (LAL), detendo um vasto rol de competências, constante do art. 53.° da LAL que, na parte que interessa, diz que 1 – Compete
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
esta deve corresponder a uma area suficiente para a viabilidade e racionalidade da sua propria exploração. XVII - Sendo que as normas em causa apenas se aplicam a predios anteriormente expropriados ... inconstitucionalidade por omissão; no entanto, tal norma e acima de tudo uma norma de competencia e a esse titulo autorizadora de legislação, ao que acresce que a proibição da reconstituição
Relator: TINOCO DE FARIA
Não existia qualquer obstaculo a que, em 1960, o Estado portugues ou as proprias fabricas de material de guerra atras referidas celebrassem um concurso de mediação tendo em vista ... submetido ao visto do Tribunal de Contas; 8 - Se, porem, foi celebrado com as proprias Fabricas ja não estava sujeito a obrigatoriedade da forma escrita, nem ao visto do Tribunal
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo do Trabalho, não possui competência para alargar o âmbito do recurso. III – O pedido de pagamento do subsídio de Natal nos termos ... trabalhador quer em sentido menos favorável. VI – Só não será assim, se das próprias normas resultar o seu contrário, isto é, uma proibição de alteração, ou se integrarem as matérias
Relator: JORGE DIAS
1. A existência de título executivo, ou título de igual valor, não
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I.Segundo o artigo 8º, n.º2 do CSC sócio é “aquele que
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – O registo predial está entregue a órgãos da administração pública, embora
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na ação anulatória de um contrato por erro, dolo ou coação
Relator: FONTE RAMOS
1. O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do
Relator: EDGAR VALENTE
O crime de ameaça agravado, previsto e punido pelos artigos 153.º
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso
Relator: FONTE RAMOS
1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de
Relator: CARLOS GIL
1. Embora todo o sócio tenha direito a obter informações sobre a
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - Perante a posição processual do Ministério Público de ordenar a notificação
Relator: MANUELA FIALHO
Na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, prevista
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A instituição legal do condomínio resulta da consideração de que o
Relator: EDUARDO MARTINS
1. Na violação da obrigação de alimentos sendo um crime contra a
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O princípio do contraditório é um corolário fundamental do direito a
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Não se integra no âmbito do n.º 1 do