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1. PGR-CC1949-08-03só sumário

   Parecer n.º 34/1949

   Relator: PIRES DA CRUZ

   1 - E juridicamente inexistente a sentença que decreta a dissolução por divorcio

   • CASAMENTO CATÓLICO
   • DISSOLUÇÃO
   • SENTENÇA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • LEGITIMIDADE
   • INEXISTÊNCIA JURÍDICA
2. TRE2024-02-06citado por 2

   54/22.9PAENT.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   O crime de ameaça agravado, previsto e punido pelos artigos 153.º

   • AMEAÇA AGRAVADA
   • CRIME PÚBLICO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ACUSAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
3. TRG2025-06-26

   1668/24.8T8GMR-B.G1

   Relator: PAULO REIS

   Nos casos em que o casamento é celebrado sob o regime da

   • INVENTÁRIO
   • LEGITIMIDADE
   • CÔNJUGE
   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
4. TRC2024-06-18só sumário

   324/11.1TBCTB-G.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I – A Lei nº 122/15 de 1 de Setembro veio introduzir um

   • ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR
   • CESSAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • MEIOS COERCITIVOS
   • LEGITIMIDADE
   • LIMITES DE IMPENHORABILIDADE
5. TRC2015-12-16

   29/11.3TBMMV.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Os “herdeiros” do cônjuge autor, a quem o art.º 1785º

   • ACÇÃO DE DIVÓRCIO
   • FALECIMENTO
   • HERDEIROS
   • HABILITAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
6. TRE2014-02-27

   433/13.2TBELV-B.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Face ao disposto na norma do n.º 1 do artigo

   • INSOLVÊNCIA
   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE