TRE
100/19.3GBODM.E1
Relator: ARTUR VARGUES
O lesado não se confunde com o ofendido, no sentido do artigo
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Relator: ARTUR VARGUES
O lesado não se confunde com o ofendido, no sentido do artigo
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial