TRG
300/21.6T8PVL.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
herança ou parte dos bens que compõem o património hereditário, ou que pratica actos urgentes de administração no condicionalismo previsto no artigo 1047º do Código Civil, não obstante não
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
herança ou parte dos bens que compõem o património hereditário, ou que pratica actos urgentes de administração no condicionalismo previsto no artigo 1047º do Código Civil, não obstante não
Relator: FONTE RAMOS
1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I - As declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão
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1. Na esmagadora maioria dos casos, as nulidades invocadas mais não são
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O lesado não se confunde com o ofendido, no sentido do artigo
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I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial
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1. O incidente pelo qual o expropriado requer a remessa ou a
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Os processos em que é admissível a constituição de assistente por
Relator: MANUEL BARGADO
1. O incidente de intervenção principal provocada pressupõe a existência de uma
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Em processo de expropriação litigiosa, a apreciação crítica da valoração pericial
Relator: JOÃO MIGUEL
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código
Relator: ROSA TCHING
1º- No processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por