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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
locador, explorando o estabelecimento por sua conta e risco”. 2. Na circunstância de actos administrativos em que os elementos acessórios derivam da vontade da Administração e não da própria natureza ... garantia conferida pela Constituição ao direito de acesso à justiça e consequente tutela jurisdicional efectiva, v.g. artºs. 20º e 268º nº 4 CRP a decisão judicial que anule um acto
Relator: Teresa de Sousa
presente a decisão que julga infundada a resolução proferida e declara a ineficácia dos actos de execução indevida, é, ainda, uma decisão respeitante à adopção de providência cautelar; II - Assim ... São requisitos legais indispensáveis ao deferimento do pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida que cumulativamente se verifique: a) que o acto cuja declaração indevida se pede
Relator: ALBERTINA PEREIRA
mesmo de actos prejudiciais à massa. IV - A legitimidade activa para operar a restituição à massa insolvente dos bens que nesta não tenham sido incluídos por actos prejudiciais à mesma ... administrador da insolvência, não sendo admissível que os credores se lhe substituam praticando actos que cabem na sua esfera de competência exclusiva. V - O entendimento de que o administrador
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não se referem ao contrato, mas sim à transmissão da propriedade das acções: são actos essenciais para a transmissão destas, mas não contendem com a validade formal do contrato ... isso, a censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode, consequentemente, assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto
Relator: QUINTELA PROENÇA
não possui legitimidade passiva aquele que pratica actos materiais de construção no prédio reivindicado e não foi parte no negócio, porque esses actos materiais não lhe conferem qualquer direito sobre ... este já recebido a totalidade do preço devido. VI - Havendo abuso de direito e, consequentemente, improcedendo o pedido de nulidade do negócio jurídico formulado pelo autor, fica prejudicado o pedido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
reserva, modificações operadas pela que permitem o alargamento da area das reservas com consequente diminuição da area expropriavel, não são determinadas, consideradas objectivamente, pelo proposito, ainda que tacito ou implicito ... dignos da tutela propria de uma decisão judicial com o que não pratica actos jurisdicionais sob a veste de actos administrativos. XIV - A norma que, a proposito de direito
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I.Segundo o artigo 8º, n.º2 do CSC sócio é “aquele que
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Sem embargo de o art.º 1353.º do Código Civil
Relator: MANUEL BARGADO
1. Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – O registo predial está entregue a órgãos da administração pública, embora
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na ação anulatória de um contrato por erro, dolo ou coação
Relator: FONTE RAMOS
1. O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do
Relator: LUIS CRAVO
1. Com o C.I.R.E passou a proibir-se o recurso dos credores
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso
Relator: FONTE RAMOS
1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de
Relator: CARLOS GIL
1. Embora todo o sócio tenha direito a obter informações sobre a
Relator: A. COSTA FERNANDES
1. O fideicomissário que haja sobrevivido ao fiduciário tem legitimidade para a
Relator: HÉLDER ROQUE
1. É inoponível a terceiros de boa-fé, adquirentes, a título oneroso
Relator: EVA ALMEIDA
I - A servidão predial define-se como “o encargo imposto num prédio
Relator: JORGE BISPO
I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um