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2219/08.7TJCBR.C1
Relator: FONTE RAMOS
entender, deve ser proferida (art.º 640º, do CPC de 2013) 2. O ónus da prova do decurso do prazo de exercício dos direitos do dono da obra
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Relator: FONTE RAMOS
entender, deve ser proferida (art.º 640º, do CPC de 2013) 2. O ónus da prova do decurso do prazo de exercício dos direitos do dono da obra
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I - A legitimidade das parte fica garantida, no litisconsórcio necessário activo, com
Relator: MONTEIRO DINIS
assinalado que o recurso contencioso eleitoral faz impender sobre o recorrente um onus da prova que se reporta não so aos fundamentos de facto especificados na petição, como tambem
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
defesa não se encontram em situação de igualdade. IV. Inexiste repartição de ónus de prova em processo penal
Relator: CRISTINA NEVES
I – A Lei nº 122/15 de 1 de Setembro veio introduzir um
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A acção destinada a impugnar escritura de justificação notarial configura
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A acção judicial de impugnação de direito justificado é uma acção
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Tem legitimidade para recorrer no contencioso eleitoral, nos termos do n
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
Sentença Demandantes: A, portador do NIF n.º …, residente na Rua …, Demandadas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contradizer, traduzido no prejuízo que dessa procedência advenha ao réu. II - O ónus da alegação e de prova dos factos que consubstanciam a noção de consumidor, nos termos
Relator: FRANCISCO XAVIER
i) a legitimidade das intervenientes tem que ser apreciada tendo em conta
Relator: JOSÉ AMARAL
disposto no artº 411º, CPC, a renovação da prova ou de ordenar a produção de novos meios de prova, depende da existência de dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ... daqueles, na fase instrutória e da audiência, no modo como exerceram os seus ónus de prova ou de contraprova. 8) O meio idóneo para provar a autenticidade de assinaturas
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
eficácia e, por isso, ao mérito da causa, estando consequentemente sujeitos ao ónus de alegação e prova. 3 - Se tal ónus não foi cumprido nos articulados, o tribunal ... jurídico disso se pretende tirar, bem como não pode o recorrente pretender ver como provado, mais do que alegara nos respectivos articulados. 5 - Traduzindo-se a resolução em benefício
Relator: CARLOS MOREIRA
pode ser dado como provado sem a presença de tal prova. VI - Até porque da não prova de um facto não resulta a prova do facto seu contrário, antes ... inadmissível pugnar pela simples eliminação do facto não provado; e antes sendo admissível pugnar pela sua prova, incindindo este ónus sobre o réu, ao menos se ele respeitar a defesa
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
prova que, relativamente a cada um desses factos, impunham uma resposta diferente da proferida pelo tribunal recorrido, numa análise crítica dessa prova, não dá cumprimento ao ónus referido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
requerida a insolvência, com base nesses fundamentos, impende sobre o requerido o ónus da alegação e prova da sua solvência
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
previsto no artigo 264.º do Código de processo Civil, sendo o ónus da apresentação das provas de cada uma das partes e não do tribunal; 4) A determinação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
578º, do CPC). III - Na tarefa de aferição do cumprimento do ónus imposto pelo art. 640º do CPC importa que os aspetos de natureza formal sejam analisados em função ... aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito
Relator: MANUEL BARGADO
ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, prescrevendo no seu nº 2, alínea a), que no caso de ter havido gravação da prova ... impugnação da matéria de facto, caso não seja observado pelo recorrente algum dos ónus mencionados, não sendo defensável que se lance mão do convite ao aperfeiçoamento em tal matéria
Relator: MARIA ALEXANDRA
I – Nas acções instauradas por uma instituição integrada no Serviço Nacional de