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Relator: HÉLDER ROQUE
pronunciar sobre o requerimento da parte que pretende saber a quem cabe a legitimidade para a remoção da inscrição registral, provisória por dúvidas, porquanto os Tribunais não têm por funcão ... concretos conflitos de interesses. II - O Tribunal é o detentor da legitimidade para, oficiosamente, independentemente de qualquer impulso processual de outrém, proceder, não só ao registo da sentença dectaratória
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
não são suficientes para conferir a este legitimidade para a promoção do processo relativamente àqueles ilícitos. II – Falta, assim, um pressuposto processual que obstaculiza o conhecimento desses ilícitos
Relator: BAPTISTA COELHO
Processo do Trabalho, que configuram um regime específico que prevalece sobre a lei processual comum, em particular sobre a solução hoje acolhida no art.º 155º, nº 1, do Código ... legitimidade para depois poder vir arguir a nulidade decorrente da falta dessa gravação. 3. Porquanto se trata de matéria que não é regulada pela lei processual laboral, a invocação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
tocante à legitimidade, a intenção do legislador foi a de a desvalorizar enquanto pressuposto processual, com o propósito de dar prevalência à decisão de mérito relativamente à decisão de pura ... alguns dos sujeitos presentes na causa - é de toda a conveniência não confundir legitimidade para pedir ou requerer ou para contradizer, com a procedência ou mérito do pedido
Relator: CARVALHO GUERRA
pessoas a quem a lei atribui a legitimidade para o exercício dos direitos relativos à herança, porquanto, nessa situação seria processualmente impossível o exercício desses direitos, caso a lei não ... podendo, por isso, demandar nem ser demandada; serão então os herdeiros quem detém a legitimidade para o efeito, por força do disposto no artigo 2091.º do Código Civil
Relator: HÉLDER ROQUE
Decidindo a sentença de habilitação, tão-só, sobre a qualidade jurídica ou a legitimidade substantiva do herdeiro ou representante do falecido, para que a causa prossiga com eles os seus ... acção, que o Tribunal se deve pronunciar sobre a legitimidade para a causa, suprindo a eventual falta de um pressuposto processual, sem excluir a chamada de novos réus ou autores
Relator: SÉRGIO CORVACHO
efeito paradoxal de a colocar numa posição processual adversária do canídeo, em cuja defesa ela pretende acorrer, e retirar-lhe-ia, nomeadamente, legitimidade «ad causam» para interpor recurso de qualquer
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
indispensável quanto à avaliação e já não quanto à decisão arbitral; 2) O regime processual das expropriações, consta de diploma próprio, dotado de regime específico e, como tal, tem natureza ... tramitação específica, diversa da que consta do regime geral; 3) No nosso sistema jurídico processual civil vigora o princípio dispositivo, genericamente previsto no artigo 264.º do Código de processo
Relator: MARGARIDA SOUSA
correspondente alteração no âmbito processual, atribuindo agora também ao progenitor que suporta o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores a legitimidade para exigir do obrigado a alimentos
Relator: FERNANDA PALMA
não verificação do pressuposto processual que consiste na aplicação, pela decisão recorrida, da norma impugnada é, por si só, suficiente para que o Tribunal Constitucional não possa tomar conhecimento ... Tribunal Constitucional. Por outro lado, a questão não é, em princípio, suscitada de modo processualmente adequado quando tão-só se indica como globalmente inconstitucional todo um diploma legal. III - Não
Relator: MONTEIRO DINIS
Ministerio Publico relativa a defesa da legalidade democratica esta dependente, no plano da intervenção processual, da existencia de lei que a determine e a dimensione. II - O Decreto ... intervenção do Ministerio Publico no respectivo processo eleitoral, pelo que este não tem legitimidade para impugnar os acordãos das Secções do Tribunal Constitucional relativos a anotação de coligações para aquele
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
busca numa sua dependência, assiste-lhe legitimidade e interesse em recorrer do mesmo, não obstante não tenha a qualidade de sujeito processual, dado que a diligência incide em documentos bancários
Relator: CRUZ BUCHO
legitimidade para recorrer desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir”. II – O interesse processual ... tutela judicial, havendo assim, um interesse do demandante, não já no objecto do processo (legitimidade), mas no próprio processo. III – Em termos de recurso em processo penal, tem interesse
Relator: FONTE RAMOS
interdição e de inabilitação pendentes, devendo o juiz, ao abrigo dos poderes de gestão processual e adequação formal, proceder às adaptações necessárias. 2. A referida lei é aplicável em processos ... actos já praticados ou a observância de requisitos adjectivos depois estabelecidos, mormente relativos à legitimidade para instaurar a acção. 3. Nos termos do art.º 900º
Relator: MONTEIRO DINIS
Ministerio Publico relativa a defesa da legalidade democratica esta dependente, no plano da intervenção processual, da existencia de lei que a determine e a dimensione. II - O Decreto ... orgão do Estado no respectivo processo eleitoral. III - Carece, assim, o Ministerio Publico de legitimidade para impugnar a decisão que indeferiu a anotação de coligação eleitoral, pelo que não pode
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Juiz, considerou-o parte legítima, quando proferiu o despacho saneador. Não poderá, posteriormente, na sentença, declará-lo parte ilegítima, quanto a tal pressuposto processual, pois que entrará em contradição
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
I – A manifestação, por parte do queixoso, da vontade de proceder criminalmente
Relator: FERNANDO MONTERROSO
proferido despacho que indeferiu a constituição de assistente, por falta de um mero requisito processual (o ofendido não beneficiar de apoio judiciário nem ter pago a taxa de justiça devida ... estendem a outras questões, não apreciadas nem decididas, nomeadamente às relacionadas com a legitimidade do requerente para se constituir assistente
Relator: CARDOSO DA COSTA
legitimidade para se pronunciar sobre o pedido, por a norma questionada ter emanado de Secretario de Estado por delegação do respectivo Ministro). Face ao teor do modelo processual desenhado
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – A circunstância de o lesado não deter a qualidade de assistente