TRC
3724/05
Relator: FREITAS NETO
1. As limitações ao exercício do direito de propriedade de cada condómino
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Relator: FREITAS NETO
1. As limitações ao exercício do direito de propriedade de cada condómino
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Embora o esbulhador seja casado, se dos factos alegados não resultar
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo