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Relator: JOSÉ AMARAL
disposto no artº 411º, CPC, a renovação da prova ou de ordenar a produção de novos meios de prova, depende da existência de dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ... audiência, no modo como exerceram os seus ónus de prova ou de contraprova. 8) O meio idóneo para provar a autenticidade de assinaturas é o exame pericial e sendo certo
Relator: MARIA ALEXANDRA
I – Nas acções instauradas por uma instituição integrada no Serviço Nacional de
Relator: GREGÓRIO JESUS
fazer a prova strito sensu da existência do direito acautelado, mas quanto ao periculum in mora deve usar-se um critério mais rigoroso na apreciação dos seus factos integradores
Relator: ANTÓNIO GERALDES
terceiro não é, ipso facto, nulo, respondendo o promitente vendedor pelas consequências do incumprimento, caso não consiga, no momento ajustado, provar a legitimidade substancial necessária para a realização do negócio
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
privilegiar o apuramento da verdade material dos factos, o art.º 662º. do C.P.C. regula a reapreciação da decisão da matéria de facto dando-lhe a configuração de um novo ... julgamento, devendo a Relação avaliar livremente todas as provas carreadas para os autos e valorá-las e ponderá-las, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
apreciação do tribunal, encontrando-se onerado com o ónus da alegar, nesse articulado, os factos essenciais consubstanciadores dessa causa de pedir. 2- Contrariamente ao que acontecia antes da revisão operada ... exercido (independentemente dos factos que alegou, na petição inicial, como constitutivos desse seu direito serem verdadeiros ou falsos e de os vir ou não a lograr provar), e nesse processo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
prática de um ilícito penal. II – Consequentemente, o direito de o lesado sustentar e provar o pedido de indemnização pode ser efectivado, quer perante o tribunal de 1.ª instância ... prerrogativa de sustentação e prova da petição indemnizatória. III – Contudo, nos casos de absolvição na vertente penal, a procedência da impugnação da matéria de facto descrita na sentença recorrida nunca
Relator: REGINA ROSA
Estando provado que o produto da venda do imóvel prometido vender seria utilizado na vida comum dos réus, tal não é suficiente para responsabilizar a ré mulher que não interveio ... terreno, ficou, todavia, provado que a construção de uma casa de habitação nesse terreno era a principal causa que levou os autores a contratarem. IV - O facto de o réu
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
prova da existência do acordo de cessão de crédito, independentemente da sua notificação ao devedor. II- Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do direito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
devedor, justificando na petição a origem, natureza e montante do seu crédito. 2 – Os factos-índice constantes do artigo 20.º do CIRE (presuntivos da insolvência) são taxativos, mas não ... factos contidos nas diversas alíneas desse artigo. 3 - Uma vez requerida a insolvência, com base nesses fundamentos, impende sobre o requerido o ónus da alegação e prova da sua solvência
Relator: FILIPE MELO
provado que um determinado ofendido o foi por causa da sua especial função ou qualidade de advogado (ou magistrado, padre, polícia, etc.) pois o Tribunal decide com base em factos
Relator: EVA ALMEIDA
autores (direito de propriedade), mas sim do respectivo prédio (servidão de águas). II - O facto do nosso entendimento sobre a natureza do direito à água invocado pelos autores divergir conceptualmente ... pretendem ver reconhecidos (servidão de aqueduto e a adminiculum de passagem) apenas têm de provar o direito à água que é conduzida subterraneamente através do prédio dos réus, sendo indiferente
Relator: SÉNIO ALVES
1. Nos termos do disposto no artº 110º do CPP é à
Relator: Xavier Forte
falta » , optou pela nomeação de um assistente graduado . VI)- Resultando da matéria fáctica provada que nem sempre o director de serviço foi substituído , na sua ausência , pelo nomeado , ora recorrido ... tanto basta para esclarecer que o acto impugnado enferma de erro nos pressupostos de facto . VII)- Afirmar-se que em termos comparativos terá denotado maior capacidade de chefia e organização
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Ministério Público, sem qualquer restrição; a legitimidade ad causam do cônjuge, do unido de facto ou do parente sucessível necessita de ser integrada por um ato autorizativo do beneficiário ... substituição processual voluntária. III - O tribunal deve recusar o suprimento se, em face das provas produzidas, se dever concluir, sem hesitação, que o beneficiário dispõe da capacidade para conceder
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - O simples relato dos factos no auto elaborado pela PSP e
Relator: BERNARDO DOMINGOS
através da petição inicial da acção e dos actos de prova subsequentes, como elo de demonstração da titularidade da situação jurídica invocada, ou seja, quando numa acção ou execução ... pertencia a outra pessoa. II- Neste caso, teriam os Autores de alegar os factos relevantes para a habilitação legitimidade, quais sejam os respeitantes aos óbitos, dos anteriores titulares da relação
Relator: JORGE ARCANJO
relação jurídica controvertida, tal como a apresenta o autor . V – Em processo civil a prova da aquisição por sucessão ou transmissão da titularidade de um direito ou complexo de direitos ... qualidade de herdeiros e, por conseguinte, de sucessores, tem o autor de alegar factos sobre a habilitação legitimidade, isto é, não só o óbito do falecido, anterior titular do direito
Relator: Dulce Neto
proprietário invoque, em sede de oposição, a sua ilegitimidade para a execução decorrente do facto de não ter sido o possuidor do bem que deu origem à contribuição ... incidência advém da propriedade, pelo que ao contribuinte só será lícito invocar e fazer prova, como fundamento de oposição, de não ter sido o possuidor dos bens que deram origem
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter rem ou adveniente desta não determina automaticamente, de per si, que é aplicável o prazo de ordinário da prescrição ... causados por coisa imóvel, responde quem tiver o dever de a vigiar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido