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1. TRG2015-04-23

   6704/12.8TBBRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - Com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar

   • INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • LEGITIMIDADE
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • SEGURO FACULTATIVO
2. TRE2013-12-10

   32/09.3GTBJA.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. É adequado fixar em € 15.000,00 o valor da compensação pelo

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • LEGITIMIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DIREITO À VIDA
3. TRG2010-10-26

   2849/06.1TBFLG.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Em processo de expropriação litigiosa, a apreciação crítica da valoração pericial

   • EXPROPRIAÇÃO
   • PERITAGEM
   • LEGITIMIDADE
4. TRG2009-06-18

   3541/07.5TBVCT-A.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- A decisão favorável ao incidente de intervenção principal provocada consubstancia um

   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL
   • INTERVENÇÃO PROVOCADA
   • CASO JULGADO FORMAL
   • LEGITIMIDADE
5. TRC2007-06-05

   2222-L/1996.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto

   • LEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO FORMAL
   • FALÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • TRESPASSE
6. TRE2004-06-01

   228/04-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I. Não é todo e qualquer ofendido que pode constituir-se assistente

   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • INTERESSE PROTEGIDO
7. PGR-CC1997-05-22

   Parecer n.º 13/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo

   • IDENTIDADE
   • RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
   • INTERESSE PÚBLICO
   • IMPEDIMENTO
   • GNR
   • CRIME