TRCsó sumário
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Relator: HELDER ROQUE
I - A habilitação tem por objectivo colocar o sucessor no lugar que
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Relator: HELDER ROQUE
I - A habilitação tem por objectivo colocar o sucessor no lugar que
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
representante do insolvente mas como parte, como substituto processual do insolvente, recaindo a sua atuação no âmbito da substituição processual (ou legitimidade indireta). V - O administrador da insolvência, enquanto substituto ... processual do insolvente, não tem legitimidade para requerer processo de inventário, mas tem legitimidade para, num processo de inventário, ser requerido em substituição do interessado direto insolvente
Relator: DR. COELHO DE MATOS
impugnar em juízo o facto justificado, remetendo para as normas que disciplinam a legitimidade processual, não conferindo essa legitimidade a quem mostrar um qualquer interesse na impugnação. 2. O herdeiro
Relator: GIL ROQUE
O tribunal não pode pronunciar-se acerca da ilegitimidade de uma determinada
Relator: ANTÓNIO GERALDES
relação controvertida e destinatários de uma das pretensões deduzidas, tal basta para lhes conferir legitimidade processual, independentemente das razões de fundo que lhes assistem. II - O contrato de promessa ... promitente vendedor pelas consequências do incumprimento, caso não consiga, no momento ajustado, provar a legitimidade substancial necessária para a realização do negócio. III - Tendo havido um tempo excessivo entre
Relator: ALMEIDA SIMÕES
donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer. III – A legitimidade processual não se confunde com a legitimidade substantiva. A primeira é apreciada pela utilidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos atos praticados pelo devedor, quer estes sejam anteriores, quer posteriores à constituição do crédito, desde que tenham interesse na declaração de nulidade ... objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação do objecto processual posterior. 3 – E indiscutível que existe uma distinção entre a legitimidade processual
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
social;- resultar da sua execução dano apreciável. 3.- O primeiro requisito constitui pressuposto da legitimidade activa e os dois restantes são elementos integrantes da causa de pedir. 4. A apreciação ... suspensão de deliberação social de contrato de transmissão da qualidade de associada exorbita da legitimidade processual e insere-se já no âmbito da legitimidade material e do mérito
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
audição em julgamento de um demandante cível como testemunha constitui uma mera irregularidade processual que deve ser arguida no acto, sob pena de ficar sanada e o Tribunal ser livre ... titular da conta. 7. Os herdeiros do falecido titular de tal conta bancária têm legitimidade processual para, em nome da herança daquele, demandarem o autorizado em processo-crime
Relator: CARLOS MOREIRA
não, direta e imediatamente, a esta decisão; e tal invocação deve efetivar-se, processualmente, incidentalmente que não a título principal. II - A não indicação dos concretos pontos de facto impugnados ... dela operada não apenas quando sugira, mas antes quando imponha tal censura. IV – A legitimidade processual, exceção dilatória, é apreciada e decidida em função do modo como o autor delineia
Relator: RAMOS LOPES
título, face ao acertamento das relações jurídicas que o mesmo contém, as pessoas com legitimidade processual passiva para a execução, terá de concluir-se, mesmo considerando o alargamento dessa legitimidade
Relator: ROSA TCHING
decisão favorável ao incidente de intervenção principal provocada consubstancia um julgamento sobre a legitimidade processual dos chamados e uma vez transitada em julgado, constitui caso julgado formal sobre a legitimidade
Relator: CARLOS MOREIRA
então, a questão da (im)procedência do pedido a dilucidar a final. IV –A legitimidade processual é apreciada e decidida em função do modo como a autora delineia a causa ... atenção às normas que especificamente a atribuem. V - As entidades e pessoas com legitimidade para instaurar acções atinentes à apropriação e apossamento de terrenos baldios por terceiros constam, taxativamente
Relator: TELES PEREIRA
Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto no despacho saneador, que se limitou a fazer uma referência genérica sobre tal aspecto, não ocorre caso julgado formal ... artº 510º, nº 3, CPC. II – O liquidatário de uma massa falida goza de legitimidade para a propositura de uma acção de impugnação pauliana apensa à falência, nos termos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
juiz autorizar (art. 266º, nº 3, 37º nº 2 e 3) e a legitimidade das partes. II – O pressuposto material previsto no art. 266º nº 2 a) do C.P.C. verifica ... reduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor. III - No que concerne o pressuposto processual legitimidade e no caso do pedido reconvencional envolver outros sujeitos que possam associar
Relator: HEITOR GONÇALVES
artigo 20º do Cire atribui legitimidade para requerer a declaração de insolvência a qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, estabelecendo o artigo ... relativamente ao activo e passivo do devedor”. 2. A legitimidade a que se referem esses normativos é a uma legitimidade processual, pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
anulação ou declaração de nulidade de deliberações da Assembleia de Compartes dos baldios, a legitimidade passiva pertence exclusivamente ao órgão/entidade colectiva, representada pelo Conselho Directivo, e não aos compartes ... tomaram as deliberações como"putativos"ou"órgãos-sombra" não altera as regras da legitimidade processual, razão pela qual o interesse em contradizer reside no órgão colegial e não nos membros
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
acção de impugnação de escritura de justificação notarial, a legitimidade activa radica em quem alegar uma qualquer relação ou direito que seja posto seriamente em crise pela ... justificação notarial. III – Deve ser condenado como litigantes de má-fé quem, para ter legitimidade processual, invoca ser titular de um direito que confessa em juízo não
Relator: PEDRO LIMA
legitimidade processual do assistente não lhe permite solicitar em recurso, autonomamente, pena mais gravosa para o arguido se nessa pretensão estiver desacompanhado do Ministério Público. II – Só assim não sucede
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): – Para requerer o processo de insolvência detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido. II - Ao credor só é exigido que proceda à justificação ... natureza e do montante do crédito, o que corresponde a justificar a sua legitimidade processual, ou seja de demonstrar a sua qualidade de credor, que é requisito do seu direito