Pesquisa jurídicaTogaAI

25 resultados nos descritores e sumários · 132 no texto integral

  2. TRG

    642/2000.G1

    Relator: CARVALHO GUERRA

    direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico e não proteger direitos de personalidade ou outros que se interliguem com o estatuto individual de integridade pessoal e moral ... defesa do património cultural como atribuição do Município e referente de interesse para o pedido de registo de determinada marca, mostra-se exógena ao disposto nos artigos

  3. TRC

    729/11.8TACBR-A.C1

    Relator: PAULO VALÉRIO

    jurídico protegido no tipo de crime dos artigos 535.º, n.º 1, e 543.º, ambos do Código do Trabalho (proibição de substituição de grevistas), é a autonomia ... legitimidade dos sindicatos, enquanto estruturas representativas dos trabalhadores, estende-se quer à defesa dos interesses colectivos que representam, quer à defesa colectiva dos interesses individuais dos representados. II - Assim

  4. TRG

    4417/20.6T8GMR-A.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    exercício de gestão afectou indevidamente património da sociedade, em violação das leis destinadas a proteger os credores sociais, e que o património restante da sociedade se tenha tornado insuficiente para ... Código Civil). IV – O Réu é parte legitima quando tem interesse em contradizer, exprimindo-se este pelo prejuízo que advenha da procedência da acção, avaliado em função do pedido

  5. TRG

    72/14.0TAPTL-A.G1

    Relator: JOÃO LEE FERREIRA

    crime de falso testemunho, o bem jurídico protegido consiste essencialmente na realização ou a administração da justiça como função do Estado. Contudo, o legislador consagrou uma significativa agravação da penas ... esfera de protecção deste tipo de crime abrange também outros bens jurídicos e interesses relevantes, ainda que particulares . II-Detém legitimidade para a constituição de assistente o requerente de instrução