PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 132/1983
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Organica daquele Supremo Tribunal e 42, n 1, do Estatuto Provisorio da Região Autonoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n 318-D/76, de 30 de Abril
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
Organica daquele Supremo Tribunal e 42, n 1, do Estatuto Provisorio da Região Autonoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n 318-D/76, de 30 de Abril