02031/13.1BELSB-A

Relator: Frederico Macedo Branco

pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do autor, ou seja, os contrainteressados, categoria que o CPTA expressamente prevê nos artigos ... CPTA, densificam o conceito de contrainteressados, limitando-o às pessoas “que possam ser identificadas em função da relação material em causa ou dos documentos contidos no processo administrativo”. Assim, estando

• LEGITIMIDADE; CONTRAINTERESSADO; CHAMAMENTO