TCONSTsó sumário
90-0184
Relator: ALVES CORREIA
tutela judicial efectiva. II - Este direito desdobra-se em tres momentos distintos: primeiro,no direito de acesso a "tribunais" para defesa de um direito ou interesse legitimo, isto ... acesso aos tribunais, constitui seu corolario, o direito que assiste as partes de um processo judicial de conhecerem efectivamente as decisões que lhes digam respeito e dos respectivos fundamentos