94-0158

Relator: MESSIAS BENTO

incluindo a audição do orgão autor da norma) são "feitas na pessoa do respectivo presidente ou de quem o substitua", entende-se que este regime ha-de ser tambem

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• QUESTÃO PREVIA
• LEGIBILIDADE
• ILEGIBILIDADE
• NOTIFICAÇÃO