TCONSTsó sumário
94-0158
Relator: MESSIAS BENTO
pronunciar enquanto autor da norma a apreciar em processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor do modelo processual desenhado nos artigos 51 e seguintes dessa ... orgão colegial ou seus titulares, as notificações (incluindo a audição do orgão autor da norma) são "feitas na pessoa do respectivo presidente ou de quem o substitua", entende