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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
autonomia e a autodeterminação do doente, no âmbito da decisão de se submeter ou não à intervenção proposta pelo médico, sendo inválido o consentimento, entre outras situações elencadas no artigo ... Código Civil, compete ao médico o ónus da prova do facto impeditivo do direito invocado pela paciente; VII – Não decorrendo da factualidade provada que o médico
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
médicas, a um caso concreto. XI - A presunção com base no facto probatum só permite a ligação ao facto probandum se aquela se basear num juízo lógico seguro, causal, sequencial ... permitam concluir com um elevado grau de probabilidade que os factos ocorreram de determinada forma e não de outra
Relator: CRISTINA CERDEIRA
âmbito da responsabilidade civil médica a nossa lei não consagra/prevê casos de responsabilidade civil objectiva ou de responsabilidade por factos lícitos danosos, mas tão só admite que a resolução ... não de uma obrigação de resultado, incumbe ao paciente lesado o ónus de alegar e provar a existência do vínculo contratual e da verificação dos factos demonstrativos do incumprimento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
facto respectivo quanto à pretensão deduzida. Isto significa que as partes podem, observadas certas condições, trazer ao processo factos relevantes que ocorreram até ao encerramento da discussão, que elas não ... importa nessa avaliação é que os elementos juntos tenham potencial relevância para prova de factos objecto do litígio. 4. A simples ilisão da autenticidade ou da força probatória
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
temática que ora nos ocupa não tem sido uniformemente decidida pela jurisprudência de que é sintomático o recente Acórdão do STA, de 27.03.2025, proferido no processo n.º 1954/13.2BEPRT ... dever de cuidado inerente ao cumprimento da leges artis. IV- Em face dos factos provados e do contexto em que decorreu o nascimento do menor Gustavo
Relator: LUÍS CRAVO
simultaneamente, natureza extracontratual e contratual, pois o mesmo facto pode constituir, a um tempo, uma violação do contrato e um facto ilícito lesivo do direito absoluto à vida ... refere-se, tão só, à culpa, pois que a prova da existência do vínculo contratual e da verificação dos factos demonstrativos do incumprimento ou cumprimento defeituoso do médico competiria
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos, informando que nos autos se investigava factos susceptíveis de configurar o crime de homicídio por negligência, por violação das leges artis, e solicitando ... intervenção hospitalar e relatório da autópsia, o mesmo deve ser admitido e valorado como prova pericial. III - Quer na vertente da entidade que ordenou a elaboração do parecer, quer
Relator: ELISA SALES
I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2
Relator: JOÃO AMARO
I - As disposições conjugadas dos arts. 13.º e 150.º, nº