TCASsó sumário
07064/02
Relator: António Vasconcelos
vício apontado ao acto recorrido é o da existência de erro sobre os pressupostos de facto e, não, o de falta de fundamentação. 2 - O tribunal, segundo o seu "prudente ... estável eficaz tutela dos interesses ofendidos. 3 - Se o acto enferma de erro nos pressupostos, tal erro atinge a sua legalidade interna que se traduz na deficiente formação da consciência