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  1. TCASsó sumário

    3696/00

    Relator: E. Sequeira

    correcta liquidação da quantia exequenda, a não ser que a lei não assegure "meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação", nos exactos termos ... momento e a forma de acesso aos mesmos, que não pode ser admitida depois do interessado ter deixado contra si formar um titulo executivo; 3. No caso