00674/98

Relator: Eugénio Martinho Sequeira

facto constante do probatório é de dar como provadas as declarações contidas em documento particular firmado entre as partes, pessoais da exequente e que esta (CGD) as não impugnou

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• MATÉRIA DE FACTO
• LEGALIDADE EM CONCRETO
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS