03958/10

Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

efeito interruptivo até então ocorrido e que teve por efeito inutilizar todo o tempo decorrido até 2002; 2. Tendo mais tarde vindo a ser instaurada execução fiscal e a executada ... dedução da oposição, o decurso de tal prazo suspendeu-se e a sua contagem só se reinicia com a decisão que puser termo à oposição; 3. No caso de dívida

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• PRESCRIÇÃO
• LEGALIDADE EM CONCRETO