00142/04

Relator: Francisco Rothes

aprecie tal ilegalidade em sede de oposição à execução fiscal quando inexista meio judicial de impugnação ou recurso do acto da respectiva liquidação, o que não acontece em relação ... entidade patronal, sempre poderá o executado, não obstante ultrapassados os prazos da reclamação graciosa e da impugnação contenciosa, pedir a revisão da liquidação da dívida exequenda com fundamento em «injustiça

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
• LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO
• ART. 204.º, N.º 1, ALÍNEAS A), H) E I), DO CPPT
• REJEIÇÃO LIMINAR
• ART. 209.º, Nº 1, ALÍNEA B), DO CPPT