00148/03

Relator: Francisco Rothes

enquadra no fundamento de oposição invocado pelo oponente, nem em qualquer outro dos admitidos no n.º 1 do art. 204.º do CPPT. III - Estando em execução dívida proveniente ... apenas permite que esta seja discutida em sede de oposição quando inexista meio judicial de impugnação ou recurso desse acto, o que não sucede no caso da liquidação de impostos

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
• LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUANTO À MATÉRIA DE FACTO
• ART. 204.º, N.º 1, ALÍNEAS B) E H), DO CPPT