2 resultados

1. TCAS2003-02-25só sumário

   18/03

   Relator: Francisco Rothes

   legalmente admissível para a oposição pois: a) tal alegação não se integra na denominada ilegalidade abstracta da liquidação, ou seja, a ilegalidade que decorre da própria norma aplicada

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO
   • DUPLICAÇÃO DE COLECTA
   • ART. 204.º, N.º 1, ALÍNEAS A), G), H) E I), DO CPPT
   • REJEIÇÃO LIMINAR
2. TCAS2004-09-28só sumário

   00142/04

   Relator: Francisco Rothes

   legalmente admissível para a oposição pois: a ) tal alegação não se integra na denominada ilegalidade abstracta da liquidação, ou seja, a ilegalidade que decorre da própria norma aplicada

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO
   • ART. 204.º, N.º 1, ALÍNEAS A), H) E I), DO CPPT
   • REJEIÇÃO LIMINAR
   • ART. 209.º, Nº 1, ALÍNEA B), DO CPPT