2 resultados

1. TCAS2003-02-25só sumário

   18/03

   Relator: Francisco Rothes

   aplicada e que pode resultar da inexistência de lei em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação que preveja a sua liquidação ou da não autorização ... tributo, se está a exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e, no caso de tributos periódicos, ao mesmo período

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO
   • DUPLICAÇÃO DE COLECTA
   • ART. 204.º, N.º 1, ALÍNEAS A), G), H) E I), DO CPPT
   • REJEIÇÃO LIMINAR
2. TCAS2003-04-08só sumário

   00148/03

   Relator: Francisco Rothes

   juiz só tem o dever de se pronunciar, melhor, de julgar os factos alegados, considerando-os provados ou não provados, que considere relevarem para a decisão a proferir segundo ... oposição não enferma de nulidade por omissão de pronúncia quanto à matéria de facto alegada (cfr. arts. 125.º do CPPT

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUANTO À MATÉRIA DE FACTO
   • ART. 204.º, N.º 1, ALÍNEAS B) E H), DO CPPT