00148/03

Relator: Francisco Rothes

regras de incidência pessoal) e a lei apenas permite que esta seja discutida em sede de oposição quando inexista meio judicial de impugnação ou recurso desse acto, o que não

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
• LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUANTO À MATÉRIA DE FACTO
• ART. 204.º, N.º 1, ALÍNEAS B) E H), DO CPPT