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Relator: MONTEIRO DINIS
recursos, antes de irem aos juizes que tem de os julgar, irão com vista ao Ministerio Publico - possibilita que, nesse "visto", o Ministerio Publico emita parecer sobre o merito ... divergente do posicionamento adoptado pelo Ministerio Publico no tribunal recorrido; isto e, aquela "vista" tem um ambito que ultrapassa os limites demarcados no artigo 707, n. 1, do Codigo
Relator: ALVES CORREIA
cada um dos casos concretos, o Ministerio Publico fez da faculdade de vista prevista naquele preceito legal. II - Aquela norma so sera inconstitucional se interpretada no sentido de permitir ... Tribunal recorrido, deve concluir-se que o "parecer" por ele emitido, no seu visto, não tem um conteudo desfavoravel ao arguido, pelo que este não tinha que ser notificado para
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias