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1. TCONST1987-05-06só sumário

   86-0184

   Relator: MONTEIRO DINIS

   igualdade traduz uma equidistancia dos dois sujeitos relativamente ao tribunal. V - O principio do contraditorio - que e, afinal, a expressão, ao nivel juridico-processual, do principio da igualdade - exige

   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
   • LEGALIDADE DEMOCRATICA
2. TCONST1991-07-04só sumário

   90-0179

   Relator: ALVES CORREIA

   I - Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional a norma do artigo 664 do

   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
   • LEGALIDADE DEMOCRATICA