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1. TCONST1989-07-05só sumário

   88-0586

   Relator: RAUL MATEUS

   norma tambem não viola o principio da independencia dos tribunais como garantia do proprio Estado de direito democratico, ja que, na decisão das questões propostas, o juiz tem unicamente ... conduzam a um tratamento jurisdicional discriminativo e, por isso incompativel com o principio do Estado-de-direito. VIII - A determinação em concreto, por parte do Ministerio Publico, do tribunal competente

   • ACÇÃO PENAL
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
2. TCONST1987-05-06só sumário

   86-0184

   Relator: MONTEIRO DINIS

   radical desigualdade material de partida entre a acusação (normalmente apoiada no poder institucional do Estado) e a defesa, so a compensação desta, mediante especificas garantias, pode atenuar essa desigualdade ... sistema acusatorio resulta uma ideia de paridade entre a acusação e a defesa - a igualdade traduz uma equidistancia dos dois sujeitos relativamente ao tribunal. V - O principio do contraditorio

   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
   • LEGALIDADE DEMOCRATICA