86-0184

Relator: MONTEIRO DINIS

autentico "processo de partes" analogo ao processo civil, mas exprime unicamente a necessidade, sentida pela comunidade juridica, de que um tribunal se pronuncie sobre a suspeita de uma infracção cometida ... fins da descoberta da verdade e da realização da justiça, e, portanto, pela observancia estrita de um dever de objectividade. VIII - Pese embora o particular estatuto constitucional de que presentemente

• COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
• PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
• ACÇÃO PENAL
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE
• LEGALIDADE DEMOCRATICA