TCONSTsó sumário
86-0184
Relator: MONTEIRO DINIS
dispõe, do acesso facilitado ao processo, enfim, por força do seu especial estatuto, deve a Lei compensar o arguido com uns quantos meios, sem o apoio dos quais não ... portanto, pela observancia estrita de um dever de objectividade. VIII - Pese embora o particular estatuto constitucional de que presentemente goza o Ministerio Publico e não obstante a sua autonomização funcional