TCONSTsó sumário
86-0184
Relator: MONTEIRO DINIS
acesso facilitado ao processo, enfim, por força do seu especial estatuto, deve a Lei compensar o arguido com uns quantos meios, sem o apoio dos quais não ha um processo ... Constituição. X - Na verdade, a reciprocidade dialectica arguido- -acusador resulta quebrada e, por esta via, não obstante o especial estatuto do Ministerio Publico, atingido no seu nucleo essencial o direito