86-0184

Relator: MONTEIRO DINIS

numa indispensavel relação argumentativa cruzada. VI - Atraves da dedução da acusação, o Ministerio Publico chama a responsabilidade perante um tribunal, em nome da comunidade, uma pessoa determinada sobre a qual

• COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
• PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
• ACÇÃO PENAL
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE
• LEGALIDADE DEMOCRATICA