2 resultados

1. TCONST1987-05-06só sumário

   86-0184

   Relator: MONTEIRO DINIS

   garantias de defesa engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação e, dada a radical desigualdade material ... processo, enfim, por força do seu especial estatuto, deve a Lei compensar o arguido com uns quantos meios, sem o apoio dos quais não ha um processo acusatorio, nem sequer

   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
   • LEGALIDADE DEMOCRATICA
2. TCONST1991-07-04só sumário

   90-0179

   Relator: ALVES CORREIA

   parecer" por ele emitido, no seu visto, não tem um conteudo desfavoravel ao arguido, pelo que este não tinha que ser notificado para lhe responder

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