TCANsó sumário
01588/04.2BEVIS
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tomada de posição, institucional, de um Secretário de Estado relativamente à validade de um contrato celebrado com o Estado ou sobre os seus efeitos, ou qualquer solução acordada ... contestação, face ao disposto no n.º1 do artigo 83.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Não tendo sido feita essa prova documental não se pode