01588/04.2BEVIS

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

tomada de posição, institucional, de um Secretário de Estado relativamente à validade de um contrato celebrado com o Estado ou sobre os seus efeitos, ou qualquer solução acordada

• CONTRATO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E DEPARTAMENTO ESTADO
• FORMA
• DENÚNCIA
• PROVA
• ACEITAÇÃO DENÚNCIA
• LEGALIDADE CONTRATO