TCANsó sumário
01588/04.2BEVIS
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
contrato administrativo celebrado entre um departamento do Estado e um município, a prova, documental, da aceitação, por parte de um Secretário de Estado, da denúncia do contrato feita pelo município ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Não tendo sido feita essa prova documental não se pode ter por provado que o referido Secretário de Estado aceitou a denúncia