TCANsó sumário
01588/04.2BEVIS
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tomada de posição, institucional, de um Secretário de Estado relativamente à validade de um contrato celebrado com o Estado ou sobre os seus efeitos, ou qualquer solução acordada ... litígio decorrente do contrato, deve necessariamente ser reduzida a escrito, conforme resulta do disposto no n.º1 do artigo 122º e do artigo 184º do Código de Procedimento Administrativo