TCASsó sumário
06834/02
Relator: Francisco Areal Rothes
aprecie a legalidade concreta da dívida exequenda em sede de oposição à execução fiscal quando inexista meio judicial de impugnação ou recurso do acto da respectiva liquidação, o que não ... Este TCA, em sede de recurso e como tribunal ad quem, não pode apreciar questão que não é de conhecimento oficioso e que, por não ter sido alegada na petição