TCASsó sumário
01055/03
Relator: Casimiro Gonçalves
alegação de que não se verificam os pressupostos legais da tributação em causa não se subsume a fundamento de oposição nos termos do nº 1 do art. 286º
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Relator: Casimiro Gonçalves
alegação de que não se verificam os pressupostos legais da tributação em causa não se subsume a fundamento de oposição nos termos do nº 1 do art. 286º