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1. PGR-CC2010-10-28

   Parecer n.º 37/2009

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O acto administrativo constante do despacho conjunto n.º 16239/2009

   • MILITAR
   • PROMOÇÃO
   • CARREIRA MILITAR
   • DEMORADO NA PROMOÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • LEGALIDADE
2. TRC2010-03-25

   358/08.3TBTCS.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   As obras realizadas pelos adquirentes de um imóvel durante o período temporal

   • ACESSÃO INDUSTRIAL
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
   • INCOMPATIBILIDADE
   • REGIME
   • LEGALIDADE