TCASsó sumário
65064
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
vícios de forma da sentença recorrida por conduzirem à sua nulidade, logram prioridade de conhecimento sobre os vícios de fundo que apenas conduzem à sua anulação; 2. A norma ... provavelmente tenham ocorrido e produzam o resultado considerado, obtido com o auxílio das regras da experiência; 8. Cabe ao contribuinte nestes casos, provar que não obstante as insuficiências encontradas