10 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
obrigação de se informar periodicamente junto das autoridades rodoviárias sobre eventual alteração do regime da habilitação de condução de velocípedes com motor e de ciclomotores, tanto mais
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
sociedade anonima de capitais maioritariamente publicos (artigo 1, n 1), e definiu-lhe o regime, dispondo (n 2 do mesmo artigo) que se rege pela legislação comercial aplicavel, pelo proprio ... certo e determinado - o Centro Cultural de Belem cuja construção visa -, e institui um regime globalmente concebido e formulado para um unico e individualizado destinatario a empresa que criou
Relator: MANUEL CAPELO
As obras realizadas pelos adquirentes de um imóvel durante o período temporal
Relator: MARGARIDA REIS
natureza jurídica de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade orgânica. II - O regime da contribuição sobre o setor bancário não padece inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da legalidade ... mantêm a vigência da CSB, bem como das normas que densificam o seu específico regime jurídico
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Contribuição sobre o Setor Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - O regime do referido tributo não padece inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios constitucionais da legalidade
Relator: MARGARIDA REIS
natureza jurídica de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade orgânica. II - O regime da contribuição sobre o setor bancário não padece inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da legalidade
Relator: SERRA LEITÃO
anulação do acto mas a absolvição do impugnante. X - Os trabalhadores abrangidos pelo regime de isenção de horário de trabalho não estão sujeitos a limites máximos dos períodos normais
Relator: HENRIQUES GASPAR
108/88, as normas fundamentais da organização interna das universidades, bem como o regime de autonomia das respectivas unidades orgânicas devem constar dos respectivos estatutos - reserva de estatuto; 3ª. Os Estatutos
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
mandatário da impugnante do teor das informações prestadas nos autos de impugnação, sujeita ao regime dos art.°s 201 ° e segs do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4. Tal irregularidade, apenas
Relator: VITAL MOREIRA
recurso contencioso e um direito analogo aos direitos , liberdades e garantias. Frui do correspondente regime e não pode ser restringido porque a Constituição não admite uma sua qualquer restrição , ainda