TRCsó sumário
529-2001
Relator: SERRA LEITÃO
I - A norma constante do art. 30º da CRP refere-se apenas
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Relator: SERRA LEITÃO
I - A norma constante do art. 30º da CRP refere-se apenas
Relator: MOISÉS SILVA
i) a conciliação entre o empregador e o trabalhador obtida na ação