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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
dirigem-se ao interior dos serviços do Tribunal de Contas a cujo cumprimento obrigam; 26- O Centro Cultural de Belem S.G.I.I., S.A., embora se não encontre sujeito a fiscalização sucessiva
Relator: BELMIRO ANDRADE
A prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à
Relator: LEE FERREIRA
I) O preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança
Relator: MANUEL CAPELO
As obras realizadas pelos adquirentes de um imóvel durante o período temporal
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso