529-2001

Relator: SERRA LEITÃO

abstracto, constitui o mínimo aplicável, considerando que o banco arguido é uma grande empresa, com mais de 6 000 trabalhadores e um volume de negócios superior a 190 milhões contos/ano

• RECURSO PENAL
• DIREITO PENAL DO TRABALHO
• DELEGAÇÃO DE PODERES
• NULIDADE
• LEGALIDADE
• IRREGULARIDADE