PGR-CC
Parecer n.º 37/2009
Relator: FERNANDO BENTO
Finanças e da Defesa Nacional, que reconstituiu a carreira militar do tenente-coronel na reforma (...) ao abrigo do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho
8 resultados
Relator: FERNANDO BENTO
Finanças e da Defesa Nacional, que reconstituiu a carreira militar do tenente-coronel na reforma (...) ao abrigo do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho
Relator: BARRETO NUNES
Despacho n.º 31/SEEI/96, de 12 de Junho de 1996, que, nos termos da lei, é equivalente ao ensino secundário português, é um acto constitutivo de direitos para efeitos ... termos do n.º 1 do artigo 53.º do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo
Relator: FERNANDO CHAVES
exame de sangue é a via excepcional para a recolha de prova admitida na lei para tal efeito, apenas admissível em casos expressamente tipificados, nomeadamente quando o estado de saúde ... meio de obtenção de prova legal, assim como o resultado obtido através do Instituto Nacional de Medicina Legal, que efectuou a pesquisa quantitativa de álcool no sangue do arguido
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Diario da Republica, nos termos do artigo 63, n 2, alinea f), da Lei n 86/89, em processo de inquerito ou auditoria subordinados quer ao julgamento de contas quer ... texto exprime - publicação do acordão no Diario da Republica, e dirige-se a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, empresa publica a que e vinculada como destinataria
Relator: BELMIRO ANDRADE
A prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I- O erro sobre a ilicitude excluirá o dolo do tipo sempre
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A Lei nº 108/88, de 22 de Setembro, aprovada para desenvolvimento
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso