TCASsó sumário
61878
Relator: Cristina Santos
empréstimo outorgado entre o oponente e a exequente Caixa Geral de Depósitos, nada impede a dedução de oposição, não carecendo o executado de recorrer aos tribunais comuns para discutir
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Relator: Cristina Santos
empréstimo outorgado entre o oponente e a exequente Caixa Geral de Depósitos, nada impede a dedução de oposição, não carecendo o executado de recorrer aos tribunais comuns para discutir
Relator: RAUL MATEUS
norma do n. 1, alinea a), daquela Resolução de inconstitucionalidade formal. VII - Tal conclusão impede que, por razões de economia processual, seja averiguado se tal norma sofre cumulativamente do vicio
Relator: FERNANDO CHAVES
I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O acto administrativo constante do despacho conjunto n.º 16239/2009
Relator: MANUEL CAPELO
As obras realizadas pelos adquirentes de um imóvel durante o período temporal
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A Lei nº 108/88, de 22 de Setembro, aprovada para desenvolvimento
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso